Nossa pátria e suas leis inacreditáveis, ou ainda Da nova e extraordinária categoria de liberdade de expressão compulsória

A deputada Angela (sic) Guadagnin (PT-SP) quer dar mais uma utilidade à nossa internet: a de reforçar o combate ao tráfico de entorpecentes. Um projeto de lei, se aprovado, pode obrigar sites e provedores a divulgarem mensagens sobre os malefícios das drogas.

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Eu não votei no PT apenas na última eleição. Eu voto na legenda desde 1982, e penso que o PT deveria ser o último dos partidos a cometer uma barbaridade como essa. Preocupa-me a existência de cidadãos - e ainda por cima legisladores - que acham natural a ingerência do Estado em temas como a expressão de idéias.

É claro que, em certos casos, o Estado até pode proibir a livre expressão de idéias: por exemplo, a divulgação de idéias racistas. Porém mesmo eu, que abomino o racismo, não quero ser obrigado por lei a divulgar mensagens anti-racistas nos meus sítios Internet. Obrigar o cidadão a comunicar seja lá o que for é um abuso intolerável, independentemente da justeza das idéias em questão.

Além disso, não está provado que mensagens desse tipo sejam eficazes, e existe mesmo a possibilidade de que elas sejam contraproducentes. Se eu fosse um ex-viciado em recuperação não gostaria de ser lembrado a cada momento da existência das drogas; do mesmo modo, se eu tivesse um filho muito jovem, não gostaria que ele fosse lembrado da existência das drogas a todo instante. Quem pode me garantir que a onipresença desses reclames não será capaz de criar um efeito contrário ao desejado, levando várias pessoas (sobretudo as que estão vivendo um mau momento) a experimentar o produto anunciado? Para quem sofre, qualquer solução é melhor do que nenhuma. O tema requer muito mais sutileza (e muito mais ação concreta, com sérios investimentos em educação) do que isso. Uma enxurrada de palavras de ordem não resolverá coisa nenhuma.

Não estou preocupado em causa própria; ao contrário, meus sítios Internet estão hospedados fora do Brasil, e portanto posso andar para essa lei (caso aprovada) sem com isso cometer nenhum crime. Mas será uma pena se outras pessoas que têm dinheiro suficiente para hospedar seus sites no Brasil (e que não desejem submeter-se ao novo regime de "liberdade de expressão compulsória") terminarem por transferir seus sítios para o exterior, desempregando trabalhadores brasileiros.

Creio que a deputada faria melhor propondo a realização de uma pesquisa ampla, envolvendo várias áreas do conhecimento, a respeito dos prováveis impactos da legalização das drogas sobre os atuais usuários, a população em geral e o crime organizado. Enquanto não iniciarmos esse estudo, continuaremos ardendo no inferno das boas intenções e das péssimas leis.

Ajambrado por Francisco Fuchs às 10:25